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A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais considerou hoje “inconstitucional” o projeto de lei do Chega de castração química para reincidentes em casos de violação, que é desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana".


O parecer, da autoria da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), foi aprovado por larga maioria, com os votos do PS, PSD, PCP, BE e de Joacine Katar Moreira, e teve o voto contra do Chega, na reunião de hoje da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O debate prolongou-se por quase uma hora, tendo havido uma proposta, do presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, para que se referisse nas conclusões que algumas partes do diploma, como o aumento da pena por violação, não viola a Constituição, pelo que podia ser admitida a sua discussão.

No entanto, a maioria, PS, PCP, BE e Joacine Katar Moreira, votou contra, pelo que a conclusão é que o projeto de lei é inconstitucional e não está em condições de ser discutido em plenário.

O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.

O parecer tinha sido pedido pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para saber se a iniciativa do Chega pode ser admitido ou é recusado.

Projeto para tirar nacionalidade a criminosos também foi chumbado

A comissão de Assuntos Constitucionais considerou inconstitucional o projeto de lei do Chega para tirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que “ofendam símbolos nacionais”.

O parecer, da autoria da deputada socialista Constança Urbano de Sousa, foi aprovado, por maioria, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos do PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda. Votaram contra o deputado do Chega, André Ventura, e o CDS.

O pedido foi feito pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para avaliar se a iniciativa do Chega seguirá trâmites normais para ser debatida no parlamento ou sem nem sequer é admitida.

"As inconstitucionalidades identificadas são insanáveis no decurso do procedimento legislativo" e, "consequentemente, o projeto de lei do Chega não reúne os requisitos de admissibilidade", lê-se no parecer da deputada, com 28 páginas e que cita teses de diversos constitucionalistas, nomeadamente Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda ou Rui Medeiros.

A deputada alega, no texto, que o diploma viola a Constituição, na parte de “Direitos e Deveres Fundamentais, Princípios Gerais”, designadamente quanto ao princípio da igualdade e por violar o artigo 26.º da Constituição que determina que “a privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos”.

Leis estão agora nas mãos de Ferro

O presidente da Assembleia da República vai decidir se dois projetos de lei do Chega, sobre a perda de nacionalidade e a castração química, "chumbados" hoje na comissão de Assuntos Constitucionais, vão ser debatidos.

A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutiu hoje, durante quase duas horas, os pareceres sobre os projetos do partido de André Ventura e, nos dois casos, concluiu que são inconstitucionais e, portanto, não admissíveis, conforme estipula o regimento da Assembleia da República.

Ferro Rodrigues, a exemplo do que já fizera quanto a outros diplomas do Chega em que tivera dúvidas constitucionais, pediu um parecer à comissão sobre se a constitucionalidade dos projetos para serem admitidos.