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Se tem um projeto para tornar a sua casa mais eficiente, das janelas ao autoclismo, o Governo tem dinheiro do Fundo Ambiental para dar. As candidaturas j√° est√£o abertas. Saiba como aceder a este apoio


As candidaturas est√£o abertas h√° 48 horas e o Governo tem ainda a totalidade do pacote de 4,5 milh√Ķes de euros do Fundo Ambiental para dar a quem decidir investir na efici√™ncia energ√©tica das suas habita√ß√Ķes. Muitas vezes adiados por falta de investimento dispon√≠vel, os projetos que v√£o desde a simples op√ß√£o por janelas eficientes at√© √† instala√ß√£o de pain√©is fotovoltaicos para autoconsumo no telhado agora j√° podem sair da gaveta.

O mesmo √© v√°lido para o isolamento t√©rmico, bombas de calor a energia renov√°vel para aquecer a casa e as √°guas sanit√°rias, sistemas solares t√©rmicos, caldeiras el√©tricas ou a biomassa, mudan√ßa de torneiras das casas de banho, lava-loi√ßas, chuveiros, autoclismos, instala√ß√£o de redutores de press√£o e de caudal, e todas as interven√ß√Ķes que incluam materiais reciclados, fachadas e coberturas verdes e solu√ß√Ķes de arquitetura bioclim√°tica. Cada candidato pode ir buscar at√© 15 mil euros, com um limite por casa de 7.500 euros. Por exemplo, uma pessoa com duas casas poder√° ter um apoio de 7.500 euros por cada uma delas, perfazendo os 15 mil euros de apoio por candidato.

Tudo isto é abrangido pelo novo Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, apresentado recentemente pelo Governo para melhorar a eficiência energética das casas dos portugueses construídas antes de 2006 e assim cumprir as metas inscritas no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030): chegar aos 35% de eficiência energética nos próximos dez anos.

Para saber como pode tornar a sua casa mais eficiente e ainda ir buscar at√© 15.000 euros de apoio do Governo, o Fundo Ambiental publicou um guia completo com 23 perguntas e respostas r√°pidas. Tire aqui todas suas d√ļvidas e veja como aceder √†s verbas do Fundo Ambiental.

1. Como posso obter esclarecimentos sobre este programa de apoio?

Deverá consultar o website do Programa de Apoio, disponível em
https://www.fundoambiental.pt/avisos-2020/mitigacao-das-alteracoes-climaticas/programa-de-apoioa-edificios-mais-sustentaveis.aspx onde encontrará informação de suporte. Os esclarecimentos deverão ser colocados ao Fundo Ambiental apenas por escrito, através do email dedicado a este Programa de Apoio (edificios@fundoambiental.pt).

2. Qual o prazo das candidaturas?

O prazo para a apresentação das candidaturas decorre de 7 de setembro de 2020 até às 23h59 do dia 31 de dezembro de 2021 ou até esgotar a dotação prevista.

3. Qual o √Ęmbito do programa?

O Programa de Apoio abrange todo o território nacional.

4. Quem se pode candidatar?

Podem candidatar-se a este Programa de Apoio, pessoas singulares, propriet√°rias de edif√≠cios de habita√ß√£o existentes e ocupados, constru√≠dos at√© ao final do ano de 2006. Os edif√≠cios de habita√ß√£o abrangidos incluem: edif√≠cios unifamiliares, fra√ß√Ķes aut√≥nomas em edif√≠cios multifamiliares ou edif√≠cios multifamiliares.

5. O que posso candidatar a este apoio?

Este Programa de Apoio abrange seis tipologias de intervenção:

6. Quais os documentos que tenho de apresentar com a candidatura?

Juntamente com o formulário de candidatura, são obrigatórios os seguintes documentos:

Documentos relativos ao candidato

Documentos relativos à candidatura

Documentos obrigatórios por tipologia de intervenção (Só deve enviar os documentos que são exigidos para as tipologias a que se candidata):

1) Janelas eficientes
‚Äď Etiqueta energ√©tica das janelas igual a ‚ÄúA+‚ÄĚ (etiqueta CLASSE+)

2) Isolamento térmico
‚Äď Evid√™ncia da marca√ß√£o CE ou Declara√ß√£o de conformidade dos materiais de isolamento ‚Äď o material de isolamento deve ter esta marca√ß√£o. A empresa que faz as interven√ß√Ķes dever√° disponibilizar estas evid√™ncias ao propriet√°rio da habita√ß√£o, por forma a poder incluir na candidatura.
‚Äď Registo da empresa no portal Casa Eficiente (https://casaeficiente2020.pt/)‚ÄĚ. As interven√ß√Ķes a n√≠vel do isolamento t√©rmico ter√£o de ser executadas por empresas com Alvar√° de constru√ß√£o e registadas no portal Casa Eficiente A empresa que faz as interven√ß√Ķes dever√° disponibilizar estas evid√™ncias ao propriet√°rio da habita√ß√£o, por forma a poder incluir na candidatura.
‚Äď Evid√™ncia de certifica√ß√£o ou r√≥tulo que permita atestar a inclus√£o de ecomateriais ou materiais reciclados. A empresa que faz as interven√ß√Ķes dever√° disponibilizar estas evid√™ncias ao propriet√°rio da habita√ß√£o, por forma a poder incluir na candidatura.

3) Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de produção de águas quentes sanitárias que recorram a energia de fonte renovável:
‚Äď Evid√™ncia da marca√ß√£o CE e a declara√ß√£o CE de conformidade
‚Äď Etiqueta energ√©tica do sistema/equipamento igual ou superior a A+;
‚Äď Certificado da empresa e t√©cnico(s) para o Manuseamento de Gases Fluorados (apenas para bombas de calor, nos casos aplic√°veis).
Todos os documentos desta tipologia devem ser disponibilizados pela empresa que faz as interven√ß√Ķes ao propriet√°rio da habita√ß√£o, por forma a poder incluir na candidatura.

4) Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo
‚Äď Certificado do t√©cnico instalador reconhecido pela DGEG para instala√ß√£o de sistemas solares fotovoltaicos. A empresa que faz a instala√ß√£o dever√° disponibilizar estas evid√™ncias ao propriet√°rio da habita√ß√£o.

5) Interven√ß√Ķes que visem a efici√™ncia h√≠drica: substitui√ß√£o de equipamentos por equipamentos mais eficientes
‚Äď Certifica√ß√£o ANQIP para todos os equipamentos.
‚Äď Classe de efici√™ncia h√≠drica dos equipamentos igual ou superior a ‚ÄúA‚ÄĚ.
Assegurando a escolha de marcas/modelos de equipamentos certificados pela ANQUIP (ver FAQ 18), as evidências devem ser solicitadas às empresas fornecedores dos equipamentos.

6) Interven√ß√Ķes que promovam a incorpora√ß√£o de biomateriais, materiais reciclados, solu√ß√Ķes de base natural, fachadas e coberturas verdes e solu√ß√Ķes de arquitetura bioclim√°tica
‚Äď Declara√ß√£o EPD (Environmental Product Declaration) do(s) produto(s)/material(ais) utilizados ou ostenta√ß√£o de r√≥tulo ou certificado que permita a qualifica√ß√£o do produto nas categorias definidas Os documentos devem ser solicitados √†s empresas fornecedoras dos materiais.

7. Quais os limites por candidato e por edifício/fração autónoma?

a) Cada candidato, independentemente da tipologia de edifício do qual é proprietário, está limitado a um incentivo total máximo de 15.000 euros;

b) Cada candidato pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que a edif√≠cios/fra√ß√Ķes aut√≥nomas distintas, tendo em conta os seguintes limites:
(i) propriet√°rio de um edif√≠cio unifamiliar ou de uma fra√ß√£o aut√≥noma est√° limitado a um incentivo total m√°ximo de 7.500 euros por candidatura. Assim, cada candidato pode submeter o n√ļmero de candidaturas at√© ao limite de 15.000 euros. Por exemplo, considerando o incentivo m√°ximo, um candidato est√° limitado a duas candidaturas. Se se considerar um incentivo de 5.000 euros), o candidato pode submeter tr√™s fra√ß√Ķes aut√≥nomas/edif√≠cios unifamiliares.
(ii) proprietário de um edifício multifamiliar está limitado a um incentivo total máximo de 15.000 euros. Assim, se o candidato pretender candidatar dois edifícios multifamiliares, cada um com um incentivo de 7.500 euros, poderá submeter duas candidaturas.

8. Qual o incentivo máximo atribuído a cada uma das tipologias de intervenção?

O incentivo máximo atribuído a cada uma das tipologias de intervenção, portanto já com a comparticipação de 70%, apresenta-se na tabela seguinte. A título de exemplo, no caso de aquisição de janelas eficientes Classe +, independentemente do custo das mesmas, o incentivo máximo para esta tipologia é de 1500 euros. No caso das bombas de calor classe A+, o incentivo máximo a atribuir pelo Fundo Ambiental é de 2500 euros.

9. Quais as despesas n√£o cobertas pelo programa de incentivo?

As despesas não abrangidas pelo Programa de Incentivo (despesas não elegíveis) incluem:

‚Äď Aquisi√ß√£o de terrenos, edif√≠cios e outros im√≥veis;

‚Äď Constru√ß√£o ou obras de adapta√ß√£o de edif√≠cios independentemente de serem necess√°rias √† implementa√ß√£o da(s) medida(s) de efici√™ncia energ√©tica;

‚Äď Custos com a manuten√ß√£o e opera√ß√£o da(s) medida(s) de efici√™ncia energ√©tica a implementar;

‚Äď Aquisi√ß√£o de sistemas de monitoriza√ß√£o, material e software;

‚Äď Aquisi√ß√£o ou substitui√ß√£o de eletrodom√©sticos existentes;

‚Äď Projetos, certifica√ß√Ķes, auditorias, estudos e atividades preparat√≥rias, licenciamentos;

‚Äď Dire√ß√£o ou fiscaliza√ß√£o de obra, coordena√ß√£o de seguran√ßa, acompanhamento ambiental, assist√™ncia t√©cnica e gest√£o de projeto;

‚Äď Despesas com o realojamento tempor√°rio de residentes no edif√≠cio ou fra√ß√£o intervencionado;

‚Äď Despesas associadas a outras interven√ß√Ķes no edif√≠cio ou fra√ß√£o que n√£o se encontrem relacionadas com as interven√ß√Ķes eleg√≠veis;

‚Äď O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) recuper√°vel;

‚Äď Custos cobertos por outras fontes de financiamento;

‚Äď Multas, penalidades e custos de litiga√ß√£o;

‚Äď Despesas excessivas ou inadequadas aos prop√≥sitos previamente estabelecidos

10. Sou arrendatário(a) de uma fração ou edifício, posso apresentar uma candidatura ao regulamento?

N√£o. Apenas os propriet√°rios dos edif√≠cios ou fra√ß√Ķes aut√≥nomas s√£o considerados benefici√°rios eleg√≠veis ao abrigo do Regulamento.

11. O condomínio de um edifício multifamiliar pode ser uma entidade beneficiária deste incentivo?

N√£o. De acordo com o ponto 5 do Regulamento.

12. Onde posso obter as janelas eficientes com etiqueta CLASSE+?

No √Ęmbito do Incentivo ao Programa de Apoio a Edif√≠cios Mais Sustent√°veis, √© eleg√≠vel a substitui√ß√£o de janelas menos eficientes por janelas de classe energ√©tica igual a ‚ÄúA+‚ÄĚ e com etiqueta energ√©tica CLASSE+ (https://www.classemais.pt/). Dever√° consultar o website do Sistema CLASSE+ para identificar os fabricantes/instaladores de janelas inscritos nesta plataforma (https://www.classemais.pt/classemais/encontrar/#empresas). Apenas as empresas aderentes ao sistema CLASSE+ podem emitir estas etiquetas.

13. Sou propriet√°rio de v√°rios edif√≠cios. Posso apresentar uma √ļnica candidatura relativa a diversas fra√ß√Ķes e/ou edif√≠cios?

N√£o. De acordo com o ponto 7.1 do Regulamento, cada candidatura visa um √ļnico edif√≠cio (multifamiliar ‚ÄĒ desde que o candidato seja o propriet√°rio do edif√≠cio ‚ÄĒ ou unifamiliar) ou uma √ļnica fra√ß√£o aut√≥noma. Contudo, um candidato pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que a edif√≠cios/fra√ß√Ķes aut√≥nomas distintas.

14. Posso apresentar uma candidatura para um edifício ou fração autónoma, que envolva várias tipologias de intervenção?

Sim. Uma candidatura pode envolver várias tipologias de intervenção (p. ex. instalação de janelas eficientes, painéis solares, torneiras eficientes), até aos limites definidos no ponto 6.3 do Regulamento, para cada tipologia de intervenção e tendo em conta os limites por candidato estabelecidos no ponto 6.2 do Regulamento.

15. Sou coproprietário de uma fração ou edifício, cada coproprietário pode apresentar uma candidatura diferente para o mesmo edifício/fração autónoma?

Não. Só é permitido uma candidatura por edifício/fração autónoma. Caso os coproprietários apresentem candidaturas para edifícios distintos, aplicar-se-ão os limites estabelecidos no ponto 6.2 do Regulamento.

16. O programa de apoio aplica-se a uma habitação permanente ou segunda habitação?

Sim. Sendo um dos objetivos do Programa de Apoio a melhoria da efici√™ncia energ√©tica e h√≠drica dos edif√≠cios no territ√≥rio nacional e consequentemente a redu√ß√£o da fatura e da depend√™ncia energ√©tica do pa√≠s, a redu√ß√£o de emiss√Ķes de gases com efeito de estufa, entre outros objetivos globais, n√£o foi feita distin√ß√£o entre primeira ou segunda habita√ß√£o, pois enquanto edif√≠cios, ambos concorrem para o alcance dos objetivos globais do Programa.

Adicionalmente, e conforme referido no ponto 7.1. do Regulamento, ‚Äúum candidato pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que as mesmas visem diferentes edif√≠cios e/ou diferentes fra√ß√Ķes aut√≥nomas‚ÄĚ, n√£o referindo primeira ou segunda habita√ß√£o.

17. √Č obrigat√≥ria a aquisi√ß√£o e instala√ß√£o pr√©via dos equipamentos?

Sim. O incentivo √© atribu√≠do contra apresenta√ß√£o do recibo das despesas, desde que sejam assegurados todos os crit√©rios de elegibilidade. De notar que s√£o exig√≠veis evid√™ncias fotogr√°ficas antes e depois das interven√ß√Ķes, pelo que devem ser evidenciados os equipamentos instalados. Tal pode ser consultado no ponto 8.2 b) do Regulamento, que estabelece como despesas eleg√≠veis, todas aquelas cujos custos foram faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instala√ß√£o e com despesas com data posterior a 7 de setembro de 2020. Tamb√©m no ponto 10.4 c) do Regulamento √© estabelecido que um dos documentos obrigat√≥rios para a candidatura das interven√ß√Ķes √© o recibo com data posterior a 7 de setembro de 2020, em nome do candidato, com todas as despesas discriminadas.

18. Deve considerar-se o valor de aquisi√ß√£o dos equipamentos/solu√ß√Ķes com IVA ou sem IVA?

Deve considerar-se o custo total do equipamento/solução.

19. O que é considerado um equipamento novo?

São considerados novos, equipamentos e/ou materiais que não tenham tido qualquer tipo de utilização anterior à aquisição pelo candidato ao abrigo da candidatura ao presente Programa.

20. As persianas e portadas das janelas são elegíveis?

N√£o. No √Ęmbito do Programa de Apoio, √© eleg√≠vel a substitui√ß√£o de janelas menos eficientes por janelas de classe energ√©tica igual a ‚ÄúA+‚ÄĚ e tamb√©m etiqueta energ√©tica CLASSE+.

21. Na tipologia de ‚Äúinterven√ß√Ķes que visem a efici√™ncia h√≠drica‚ÄĚ os eletrodom√©sticos s√£o equipamentos eleg√≠veis no √Ęmbito deste apoio?

Não. Conforme referido no ponto 9 do Regulamento (despesas não elegíveis), os eletrodomésticos não são elegíveis. Nesta tipologia de intervenção são apenas são elegíveis os seguintes equipamentos:
‚ÄĘ Torneiras das casas de banho, lava-loi√ßas, duche;
‚ÄĘ Autoclismos com dupla descarga;
‚ÄĘ Autoclismos com dupla entrada de √°gua (pot√°vel e n√£o pot√°vel);
‚ÄĘ Flux√≥metros;
‚ÄĘ Redutores de press√£o e reguladores de caudal.

22. A instalação dos equipamentos está abrangida pelo programa de apoio?

No caso das tipologias de intervenção (janelas eficientes, isolamento térmico, sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS), painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo, incorporação de
biomateriais/arquitetura bioclimática), a instalação dos equipamentos está abrangida pelo Programa de Apoio. A instalação destas tipologias tem de ser efetuada por empresas/técnicos certificados, conforme referido no ponto 10.4 e Anexo 1 do Regulamento. A instalação de equipamentos incluídos na tipologia de eficiência hídrica (torneiras, autoclismos, etc) não está abrangida pelo incentivo, apenas o custo de aquisição dos equipamentos, até ao limite estabelecido no ponto 6.3 do Regulamento (500 euros).

23. No que respeita √†s interven√ß√Ķes que visem a efici√™ncia h√≠drica √© obrigat√≥rio que a instala√ß√£o seja feita por uma empresa/t√©cnico certificado?

No caso da tipologia relativa √† efici√™ncia h√≠drica, n√£o √© obrigat√≥rio que a instala√ß√£o seja efetuada por uma empresa/t√©cnico certificado. Pode ser eventualmente o pr√≥prio candidato a instalar os equipamentos (torneiras, autoclismos, entre outros). √Č, contudo, obrigat√≥rio adquirir equipamentos com classe de efici√™ncia h√≠drica ‚ÄúA‚ÄĚ e com certifica√ß√£o ANQUIP. Para o efeito dever√° consultar os equipamentos em: https://anqip.pt/index.php/pt/certificacoes. √Č tamb√©m obrigat√≥ria a apresenta√ß√£o do recibo com data posterior a 7 de setembro de 2020, em nome do candidato, com todas as despesas discriminadas, conforme ponto 10.4c) do Regulamento.