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A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infração contra o Reino Unido por violação do Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte, bem como da obrigação de boa-fé nos termos do Acordo de Retirada.


O executivo comunit√°rio "enviou hoje uma carta de notifica√ß√£o formal ao Reino Unido por violar as disposi√ß√Ķes substantivas do Protocolo sobre a Irlanda e Irlanda do Norte, bem como a obriga√ß√£o de boa-f√© nos termos do Acordo de Retirada", segundo um comunicado.

Londres tem o prazo de um m√™s para responder √†s preocupa√ß√Ķes levantadas por Bruxelas

Esta é a segunda vez, no espaço de seis meses, que Bruxelas processa Londres por infração do direito internacional, sendo que no que respeita ao Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte, o Reino Unido decidiu unilateralmente atrasar a sua aplicação sobre a circulação de mercadorias e viagens de animais de estimação para a Irlanda do Norte.

A 'dupla falta' deve-se ao facto de esta decisão ter sido tomada unilateralmente, sem qualquer consulta aos órgãos da União Europeia (UE), o que viola o Acordo de Saída.

O comiss√°rio europeu para as Rela√ß√Ķes Interinstitucionais e copresidente do comit√© misto UE-Reino Unido, Maros Sefcovic, salientou que a UE e o Reino Unido acordaram o Protocolo em conjunto e s√£o "tamb√©m obrigados a implement√°-lo em conjunto".

"As decis√Ķes unilaterais e as viola√ß√Ķes do Direito Internacional por parte do Reino Unido derrotam o seu pr√≥prio objetivo e minam a confian√ßa entre n√≥s", alertou.

Sefcovic enviou ainda uma carta ao ministro de Estado respons√°vel pelas rela√ß√Ķes com a UE e copresidente do comit√© conjunto, David Frost, sublinhando que o Governo brit√Ęnico "quebrou a confian√ßa m√ļtua e o esp√≠rito de coopera√ß√£o que t√≠nhamos conseguido reconstruir nos √ļltimos meses de 2020, ap√≥s a incerteza criada pela lei brit√Ęnica do mercado interno", acrescentando estar em risco a concretiza√ß√£o dos objetivos tra√ßados no referido acordo.

Em 01 de outubro de 2020, a Comiss√£o Europeia tinha j√° aberto um processo de infra√ß√£o por causa da referida legisla√ß√£o, que anula parcialmente o Acordo de Sa√≠da do Reino Unido da UE, negociado no √Ęmbito do 'Brexit'.

Em 03 de março, David Frost, anunciou que o período de carência de certos controlos alfandegários nos portos da Irlanda do Norte iria ser prolongado por seis meses.

Inicialmente previsto terminar a 01 de abril, mas agora adiado para 01 de outubro, esta provisão permite que certos produtos provenientes do Reino Unido consigam entrar na Irlanda do Norte sem que os procedimentos e controlos previstos no Acordo de Saída da UE sejam aplicados.

O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, enquanto parte integrante do Acordo de Saída, foi ratificado pela UE e pelo Reino Unido, está em vigor desde 01 de fevereiro de 2020 e produz plenos efeitos jurídicos ao abrigo do direito internacional.

O objetivo do Protocolo √© manter a paz e a estabilidade, proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast), evitar uma fronteira f√≠sica na ilha da Irlanda e preservar a integridade do mercado √ļnico da UE.

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