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O plenário da Assembleia da República vota esta sexta-feira um projeto de lei do PS que pretende adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por mais seis meses alegando a necessidade de reforçar o controlo de fronteiras devido à pandemia de covid-19.


A lei publicada em Diário da República previa a extinção do SEF em 11 de janeiro de 2022.

O projeto de lei do Partido Socialista entregue na quarta-feira na Assembleia da República adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê “a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.

Por sua vez, o ministro da Administração Interna explicou que o pedido de adiamento da extinção do SEF se prende com o “momento difícil” da pandemia de covid-19 e a necessidade de reforçar o controlo das fronteiras.

“Estamos num momento difícil de pandemia em que, como os especialistas disseram na semana passada no Infarmed, a questão das fronteiras é uma das questões essenciais”, justificou Eduardo Cabrita.

O diploma de 12 de novembro determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.