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Supremo Tribunal de Justiça decretou refazer as normas que regulam a apresentação de declaraçÔes de rendimentos dos juízes, para evitar que sejam alvo de retaliaçÔes.


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) obrigou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) a refazer as normas que regulam a apresentação de declaraçÔes de rendimentos dos juĂ­zes, para evitar que sejam alvo de retaliaçÔes, noticia esta quarta-feira o PĂșblico.

Segundo o jornal, o STJ diz que o ĂłrgĂŁo que superintende Ă  magistratura judicial introduziu vĂĄrias ilegalidades no regulamento destinado a aplicar aos juĂ­zes uma obrigação que atĂ© 2019 sĂł abrangia os titulares de cargos polĂ­ticos e de altos cargos pĂșblicos.

Depois de analisar uma queixa da Associação Sindical de JuĂ­zes Portugueses contra o CSM, “o Supremo concluiu no mĂȘs passado que os magistrados judiciais nĂŁo podem estar sujeitos a um grau de exposição pĂșblica tĂŁo elevado como a classe polĂ­tica”, escreve o jornal.

Embora devam continuar sujeitos ao escrutĂ­nio do seu patrimĂłnio, por forma a prevenir o fenĂłmeno da corrupção, “a segurança e a tranquilidade de que necessitam para poderem decidir com independĂȘncia, imparcialidade e ponderação sĂŁo valores que nĂŁo podem ser postos em causa atravĂ©s de mecanismos que possam facilitar a devassa da sua vida pessoal e familiar”, refere o acĂłrdĂŁo, citado pelo PĂșblico.

Quando adaptou a obrigação de declaração de rendimentos Ă  classe dos juĂ­zes, o CSM entendeu que, Ă  semelhança dos polĂ­ticos, estes magistrados tambĂ©m teriam de incluir nelas quer a identificação dos cĂŽnjuges, quer os nĂșmeros de registo predial dos imĂłveis de que fossem proprietĂĄrios.

O que o STJ vem agora dizer Ă© que o acesso a este tipo de dados “configura um aumento sensĂ­vel de risco de retaliação sobre os magistrados judiciais ou as suas famĂ­lias e sobre os seus bens, que passa a ser facilitado pelo acesso pĂșblico a elementos patrimoniais que permitem a fĂĄcil localização da residĂȘncia habitual ou de fĂ©rias”.

Apesar de a morada das pessoas sujeitas a esta obrigação nĂŁo ser de acesso pĂșblico, “sĂŁo-no as matrizes do registo predial que estĂŁo obrigados a incluir na declaração, e permitem obter a localização dos imĂłveis”, lembra o jornal.

“A identificação do imĂłvel e sua disponibilização em acesso pĂșblico, alĂ©m de colocar em causa a segurança do magistrado, e que se impĂ”e preservar, tambĂ©m Ă© fator potencialmente perturbador do exercĂ­cio livre das funçÔes judiciais e, consequentemente, do dever de independĂȘncia e imparcialidade inerente Ă  função de julgar”, pode ler-se no acĂłrdĂŁo do Supremo, citado pelo jornal.

Os conselheiros explicam ainda por que motivo os juĂ­zes devem beneficiar, ao nĂ­vel da privacidade, de mais direitos do que os polĂ­ticos: “Diferentemente do que se verifica quanto a outros sujeitos, proferem decisĂ”es que se projetam imediatamente na vida e nos interesses de cidadĂŁos concretos, expondo-os, por isso, a eventuais reaçÔes diretas de pessoas descontentes com tais decisĂ”es”.

Por outro lado, acrescentam, um magistrado Ă©-o por norma a vida inteira, enquanto as funçÔes polĂ­ticas sĂŁo menos duradouras, o que faz com que “a sua vida privada seja potencialmente mais afetada pelo amplo acesso a dados pessoais” do que a dos polĂ­ticos. O STJ deu seis meses ao CSM, atĂ© ao final do ano, para refazer o regulamento.

O PĂșblico escreve ainda que o processo “tem corrido melhor do lado dos procuradores”, igualmente sujeitos Ă  mesma obrigação, pois o Conselho Superior do MinistĂ©rio PĂșblico introduziu algumas disposiçÔes no regulamento que limitam o acesso pĂșblico Ă s declaraçÔes dos juĂ­zes.