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Diploma visa alargar o número de beneficiários do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, 'passando a abranger as pessoas que tenham tido quebra de rendimento no primeiro trimestre de 2021".


O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e criou “uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador”.

De acordo com um comunicado do Conselho de Ministros, este diploma visa alargar o número de beneficiários do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, “passando a abranger as pessoas que tenham tido quebra de rendimento no primeiro trimestre de 2021, e garantir a inclusão dos trabalhadores independentes sem atividade aberta ou sem atividade em 2019”.

“Por outro lado”, e para efeitos da condição de recursos, o Governo revela que “deixa de ser considerado o valor do património imobiliário, além da habitação própria, até 450 IAS (Indexante dos Apoios Sociais)”.

“Os pedidos que se encontrem pendentes serão revistos de acordo com estes critérios, e nos casos em que exista deferimento, serão pagos os valores com retroativos a janeiro”, informa o Executivo.

Por último, e no caso do apoio à redução da atividade, “salvaguarda-se que será pago o valor correspondente à fórmula de cálculo original nos casos em que a aplicação da alteração constante da Lei n.º 15/2021 resulte no pagamento de um valor inferior”, acrescenta.

De realçar que, na terça-feira, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já tinha anunciado que o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores ia ser alargado, passando a incluir situações com quebras de rendimento registadas no primeiro trimestre deste ano.

"Queremos garantir que as quebras sentidas no confinamento em 2020/2021 serão tidas em conta para definição do apoio e com pagamentos com efeitos retroativos, para garantir que quem pediu em janeiro e viu o pedido não deferido por não ter quebra no último trimestre de 2020 face a 2019 é abrangido e também que quem não tem atividade em 2019 tem uma forma de ser abrangido", disse Ana Mendes Godinho no Parlamento.

Consulte aqui todas as medidas aprovadas em Conselho de Ministros.

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