Parlamento debate novo regime de confisco de bens sem condenação, com alertas de inconstitucionalidade13 de fevereiro de 2026 às 08:45 · AnticorrupçãoJustiçaPolíticaeco.sapo.pt
Parlamento debate proposta do Governo para alterar o confisco de bens, inserida na Agenda Anticorrupção13 de fevereiro de 2026 às 07:16 · AnticorrupçãoJustiçaPolíticaPortugalcmjornal.pt